Quando a prevenção compensa…

Aos poucos está ficando claro que são necessárias medidas de apoio para dar efetividade às leis: o sucesso das novas leis anticorrupção e de lavagem de dinheiro, explica-se, em parte, em função da criação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA e da Rede Nacional de Laboratórios contra a Lavagem de Dinheiro e a Corrupção da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça. Além disso, os esforços para institucionalização e difusão da Governança Corporativa no Brasil têm contribuído muito para a difusão de uma ética empresarial. Emblemático exemplo foi o recente fato, noticiado pela imprensa, de que um acionista minoritário entrou com processo para ressarcimento de danos pelos erros cometidos na compra da refinaria de Pasadena.

Independentemente do êxito da ação, o simples fato de haver essa possibilidade demonstra que já há uma consciência institucionalizada da importância do dever de transparência e que aumentaram os riscos de responsabilização das empresas e de seus gestores.

Na verdade, esse processo tem globalizado a responsabilidade pela indenização por fraudes: o golpe de Bernard Madoff, em outros tempos, não teria reflexos jurídicos no Brasil. Entretanto, clientes brasileiros lesados já estão conseguindo ressarcir seus prejuízos através de ações contra os Bancos, que distribuíram fundos de investimento de Madoff, sob o argumento de que eles não promoveram o processo adequado de due diligence, que deveria ter identificado a fraude antes da comercialização. A grande lição que se pode tirar de todo esse processo é que, hoje, mais do que nunca, a prevenção compensa!

Artigo publicado originalmente no Jornal Zero Hora do Dia 30 de Agosto de 2014.

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