Em defesa da liberdade…

Em época de eleições, impõe-se uma reflexão sobre o desenvolvimento econômico do país e, especialmente, uma reflexão sobre as razões que levaram o povo brasileiro a lutar pela transição para a democracia. Ambas as perspectivas convergem, no meu sentir, para uma reflexão sobre a proteção da liberdade em um Estado Democrático de Direito. Afinal, não há desenvolvimento econômico sem liberdade e não há democracia sem liberdade.

No que diz respeito, porém, à manifestação da liberdade no âmbito atividade empresarial, no caso, a livre iniciativa, não há a menor dúvida, que já há algum tempo, está-se a observar um processo gradual e consistente de mudança: cada vez mais o Estado tem deixado de exercer a função de regulação para, aos poucos, intervir cada vez mais na economia, o que, em muitos casos, acaba limitando de forma excessiva a livre iniciativa empresarial.

De um lado temos, os crimes empresariais, as regras trabalhistas, as exigências de órgãos reguladores, as regras de defesa do consumidor, e, atualmente, as exigências cada vez mais intensas de “Compliance”, que, de forma simplificada, implicam no dever das empresas de criar sistemas internos de controles, que previnam a prática de ilícitos no âmbito de sua atuação, e em deveres de fiscalização de colaboradores e terceiros acerca de sua aderência ao programa de Compliance.

Todo esse processo, aparentemente irrefreável, força uma retomada da discussão entre a relação entre Estado e Mercado. Em especial, seria necessário refletir sobre os excessos desse processo e, nesse caso, sobre quais seriam os limites de tal processo de transferência de responsabilidades estatais para os particulares. Urge, portanto, a rediscussão do papel do Estado e de sua relação sadia com o mercado e com a economia.

Artigo publicado originalmente no Jornal Zero Hora do Dia 25 de Outubro de 2014.

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