Compliance: últimas novidades

 

2015 está sendo um ano movimentado na área de Compliance. São tantas as novas leis, decretos, instruções normativas sobre o tema, que, às vezes, fica difícil acompanhar. Neste e no mês passado não foi diferente. No Diário Oficial da União desta quinta-feira (10), por exemplo, foi publicada a Portaria Conjunta Nº 2.279/2015, assinada pelo Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, e pelo Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que detalha as medidas de integridade a serem adotadas pelas empresas de pequeno porte e microempresas.

No Decreto 8.420/2015, já havia menção ao fato de que, no caso de micro e pequenas empresas, não seriam exigidos todos itens do Art. 42 do referido Decreto. Porém, essa normativa detalha as exigências e as regras aplicáveis às pessoas jurídicas que cumprirem os requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006 (que definiu as empresas de pequeno porte e microempresas). A portaria é bem didática e tem em seu anexo uma tabela em que os parâmetros de integridade do artigo nº 42, do Decreto nº 8420/15, são elencados na primeira coluna, seguidos, na segunda coluna, de detalhamentos e  esclarecimentos sobre cada item, e, na terceira coluna, de exemplos de medidas de integridades que atendem a esses parâmetros. Além disso, O governo de São Paulo lançou nesta quarta (9), um modelo de decreto para auxiliar os municípios paulistas na regulamentação da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Essas e outras normas mostram, que o Compliance veio para ficar…

 

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